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  Lei Ordinária 154/1952

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA AO I.A.P.C., DESTINADA Á CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1952

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Não possui

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Lei Ordinária402/1957 25/04/1957MENCIONAParágrafo único do Art. 2°
Lei Ordinária227/1953 20/11/1953ALTERAProrroga Prazo da letra "a" do Art. 2°

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