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  Lei Ordinária 402/1957 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR E AFORAR TERRENOS DO BAIRRO DO QUILOMBO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRÍTO DA CAPITAL E ESTIPULA PREÇOS DE AFORAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária154/1952 01/08/1952MENCIONAParágrafo único do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/1964 18/04/1964MENCIONA
Lei Ordinária575/1961 22/03/1961MENCIONA
Lei Ordinária573/1961 13/03/1961MENCIONA
Lei Ordinária441/1958 04/07/1958ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária408/1957 20/07/1957ALTERAArt. 7°

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