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  Lei Ordinária 192/1953 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 146, DE 18 DE MAIO DE 1952.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/1953

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Lei Ordinária6.311/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária274/1954 13/11/1954MENCIONA

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