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  Lei Ordinária 197/1953

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1949, QUE CRIA A TAXA DE CALÇAMENTO E SUA CONSERVAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1953

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Lei Ordinária70/1949 01/01/1949MENCIONA
Lei Ordinária70/1949 01/01/1949ALTERAAlínea “a” do Art. 1º; Alínea “g” do Art. 1º

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