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  Lei Ordinária 657/1962

Ementa: TRANSFORMA EM SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO O ATUAL SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária528/1960 23/07/1960ALTERASetor de Fiscalização do Serviço de Tributação; Departamento de Fazenda

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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