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  Lei Ordinária 528/1960 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/1960

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Lei Ordinária6.330/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária657/1962 30/10/1962ALTERASetor de Fiscalização do Serviço de Tributação; Departamento de Fazenda

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