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  Lei Ordinária 769/1964

Ementa: RETIFICA A LEI Nº 751/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária692/1963 12/07/1963MENCIONAParágrafo único do Art. 2°
Lei Ordinária701/1963 17/06/1963INCLUICria níveis de cargos
Lei Ordinária701/1963 17/06/1963ALTERANíveis de cargos

Remissão Passiva

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