Ementa: INSTITUI NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1967

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/1966 30/12/1966MENCIONACódigo Tributário

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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