Ementa: ALTERA A LEI Nº 936/67 DE 02 DE MARÇO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1967

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/1967 28/02/1967ALTERAArt. 130, item B

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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