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  Lei Ordinária 1.117/1968 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA CADUCIDADE DE REQUERIMENTOS DE AFORAMENTOS DE TERRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1968

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Lei Ordinária1.207/1970 01/01/1970REVOGA TOTALMENTE

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