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  Lei Ordinária 1.236/1971 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 1.172-A/70 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1971

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Lei Ordinária1.244/1971 03/09/1971REVOGAArt. 2°

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