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  Lei Ordinária 1.243/1971 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO QUE SERVEM NESTA CAPITAL E QUE NÃO POSSUEM CASA PRÓPRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1971

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Lei Ordinária1.367/1974 05/07/1974ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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