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  Lei Ordinária 1.366/1974 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, TERMO ADITIVO À ESCRITURA DE DOAÇÃO OUTORGADA EM 06/09/72.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.219/1971 06/05/1971MENCIONA
Lei Ordinária1.114/1968 20/11/1968MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.937/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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