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  Lei Ordinária 1.339/1974

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1191 DE 20 DE MARÇO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1974

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Lei Ordinária1.191/1970 20/03/1970MENCIONA

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