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  Lei Ordinária 1.389/1974

Ementa: ESTABELECE NORMAS E NOVOS HORÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1974

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Lei Ordinária1.022/1967 20/09/1967REVOGAinciso II do § 1º e § 2º do artigo 175; o artigo 176, seus § § e inciso
Lei Ordinária915/1966 30/12/1966MENCIONACódigo Tributário

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