Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE LOTE PERTENCENTE A YOSUKE ITO, POR OUTRO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.453/1976 26/04/1976REVOGA TOTALMENTE

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