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  Lei Ordinária 1.601/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA À LEI Nº 1537 DE 25 DE ABRIL DE 1.978 O ARTIGO 4º, A REDAÇÃO ABAIXO DISCRIMINADA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/1979

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Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982REVOGA TOTALMENTE

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