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  Lei Ordinária 1.647/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 1.449 DE 24 DE MARÇO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976ALTERAParágrafo único do Art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.434/1987 21/04/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.260/1985 26/04/1985MENCIONA

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