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  Lei Ordinária 1.662/1979

Ementa: DELIMITA O PERÍMETRO URBANO CENTRAL PARA OS PLANTÕES DE FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.633/1979 05/06/1979MENCIONA§ 4º do Art. 222
Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976MENCIONAArt. 223; Anexo

Remissão Passiva

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