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  Lei Ordinária 1.833/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1981

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Lei Ordinária6.571/2020 21/08/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.539/2020 26/05/2020ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Inciso I do Art. 4°; Parágrafo único do Art. 6°; Inciso VII, alíneas e parágrafos do Art. 7°; Art. 9°
Lei Ordinária6.539/2020 26/05/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.014/2015 14/12/2015ALTERAArt. 1° e § 1°
Lei Ordinária6.014/2015 14/12/2015INCLUI§ 2° e § 3° ao Art. 1°; Inciso VII ao Art. 7°
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982MENCIONA

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