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  Lei Ordinária 2.035/1982

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1994, DE 14 DE JULHO DE 1982 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1982

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Lei Ordinária1.994/1982 14/06/1982ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 2°

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