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  Lei Ordinária 2.077/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSIÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/07/1983

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1990 21/11/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.732/1989 20/12/1989MENCIONA

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