Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.285, DE 01 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.285/1985 01/07/1985ALTERAArt. 1°; Art. 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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