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  Lei Ordinária 2.666/1989

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DA MORADA DA SERRA, NESTA CAPITAL.-(CPA'S 1,2,3,E 4).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1989

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