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  Lei Ordinária 2.785/1990

Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.768/1990 03/06/1990MENCIONA§ 1° do Art. 28
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 19 das Disposições Gerais e Transitórias; Art. 56
Lei Ordinária2.425/1986 29/12/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.425/1986 29/12/1986INCLUICria Cargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária2.909/1991 18/11/1991MENCIONAArt. 8°
Lei Ordinária2.821/1990 19/12/1990MENCIONAArt. 8°

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