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  Lei Ordinária 2.877/1991

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.756, DE 03/01/1990
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1991

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Lei Ordinária2.756/1990 03/01/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do Art. 29

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