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  Lei Ordinária 2.844/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), ÀS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, QUE FOREM MÃES DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

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