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  Lei Ordinária 2.938/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS QUE MENCIONA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1991

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.673/2013 05/08/2013MENCIONA

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