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  Lei Ordinária 2.993/1992

Ementa: PROÍBE PICHAÇÕES EM PAREDES E MUROS DE IGREJAS, TEMPLOS E CASAS DE CULTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

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