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  Lei Ordinária 3.135/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.846/1981 14/09/1981REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.157/1993 09/06/1993REVOGA TOTALMENTE

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