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  Lei Ordinária 1.846/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/1981

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Lei Ordinária3.158/1993 09/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.135/1993 03/05/1993REVOGA TOTALMENTE

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