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Lei Ordinária 3.133/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/03/1993

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.058/1992	22/12/1992	MENCIONA
Lei Ordinária	3.058/1992	22/12/1992	MENCIONA	Art. 1°
Lei Ordinária	3.058/1992	22/12/1992	MENCIONA	exercício de 1.993; orçamento de 1993
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso VI do artigo 106; inciso V do artigo 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.138/1993	19/05/1993	MENCIONA	Art. 2°

Sobre

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