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  Lei Ordinária 3.145/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º inciso II do Art. 46, Secção III, Capítulo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica01/1996 27/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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