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  Lei Ordinária 3.226/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA "D. FRANCISCO DE AQUINO CORRÊA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária2.821/1990 19/12/1990INCLUIInciso VII a Alíneas a, b e c ao Art. 5°; Incisos IX, X, XI e XII ao Art. 8°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.004/2015 05/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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