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  Lei Complementar 07/1993

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 36 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 PRORROGANDO O PRAZO ESTABELECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1993

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Lei Complementar03/1992 24/12/1992ALTERAProrrogou prazo dos Arts. 36 e 40

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