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  Lei Complementar 03/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO UR­BANO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 195

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar164/2007 03/09/2007INCLUIInciso XIX ao Art. 4°
Lei Complementar150/2007 29/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar108/2003 23/12/2003MENCIONA
Lei Complementar103/2003 03/12/2003MENCIONAArt. 2°
Lei Complementar44/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 2°
Lei Complementar07/1993 27/08/1993ALTERAProrrogou prazo dos Arts. 36 e 40

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