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  Lei Ordinária 3.414/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/09/1994

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Lei Ordinária4.427/2003 16/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar31/1997 07/06/1997MENCIONA

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