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  Lei Ordinária 3.417/1994

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 106, inciso V e Inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.525/1995 22/12/1995MENCIONAexercício de 1995
Lei Ordinária3.504/1995 25/10/1995MENCIONAexercício de 1995
Lei Ordinária3.504/1995 25/10/1995MENCIONAArt. 7°; Art. 8°
Lei Ordinária3.495/1995 08/09/1995MENCIONA

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