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  Lei Ordinária 3.263/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E MATERIAIS EXPLOSIVOS NA CIDADE DE CUIABÁ-MT.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/1994

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Lei Ordinária5.782/2014 25/02/2014REVOGA TOTALMENTE

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