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  Lei Ordinária 3.330/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1994

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Lei Ordinária3.493/1995 25/06/1995ALTERA§ 3° do Art. 27, Seção II

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