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  Lei Ordinária 3.343/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 35 DA LEI N.º 1.789 DE 18 DE MARÇO DE 1981, ALTERADA PELA LEI N.º 3136 DE 05 DE MAIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.136/1993 05/05/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981ALTERA§ 3° do Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.141/2001 17/12/2001REVOGAALTERAÇÕES

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