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  Lei Ordinária 3.387/1994

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO III, DO ARTGO 1º DA LEI N.º 3.158, DE 09.07.93, QUE DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.158/1993 09/06/1993ALTERAAlínea "a" do Inciso III do Art. 1°

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Lei Ordinária6.235/2017 24/11/2017MENCIONA

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