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  Resolução 16/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 11
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