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  Emenda à Lei Orgânica 04/1995

Ementa: ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAParágrafo único do Art. 51

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