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  Lei Ordinária 3.575/1996

Ementa: REVOGA AS Nº 3.413/94 E 3.494/95, QUE "INSTITUI A CARTA DE COMPENSAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.494/1995 18/08/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.413/1994 30/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA8º do art. 29

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