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  Lei Ordinária 3.580/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 021/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1996

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Lei Complementar581/2025 24/10/2025INCLUI“k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s”, “t”, “u”, “v”, “w”, “x”, “y” e “z” no inciso II do art. 10 ; art. 10-A
Lei Ordinária5.892/2014 03/12/2014MENCIONAFundo Municipal de Trânsito e Transporte

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