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  Lei Complementar 27/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CUIABÁ MT.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1996

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1990 21/11/1990REVOGAIncisos I, II, III e IV do Art. 355
Lei Complementar01/1990 21/11/1990ALTERAArt. 288; alínea "B", "C" do inciso I do Art. 324; inciso II do Art. 324; "caput" e § 1° do Art. 355

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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