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  Lei Ordinária 3.652/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (CMDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 17 e 18 das disposições gerais e transitórias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.602/2004 08/06/2004ALTERAIncisos I, II e III e § 2°, § 3° e § 7° do Art. 1°
Lei Ordinária4.602/2004 08/06/2004INCLUIIncisos X, XI e XII do Art. 7°; Art. 23-A

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