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  Lei Ordinária 3.627/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ZONA ARCO-ÍRIS NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.369/1994 13/09/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.627/1979 01/01/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.466/2003 24/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.344/2002 24/11/2002ALTERAArt. 6°
Lei Ordinária3.879/1999 16/06/1999ALTERAArt. 6°
Resolução02/1999 24/02/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.726/1998 30/03/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.704/1997 19/12/1997ALTERAArt. 6°
Lei Ordinária3.642/1997 07/06/1997MENCIONA

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