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  Lei Ordinária 3.723/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS SITUADOS NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS CRIADAS PELA LEI N.º 3.262/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.262/1994 11/01/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.530/1988 03/03/1988MENCIONA
Lei Ordinária1.315/1973 22/08/1973MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.069/2024 20/03/2024INCLUIInciso XV ao Art. 5°
Lei Ordinária6.675/2021 17/05/2021ALTERAIncisos XXII, XVII e XXXIII do Art. 2°

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